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De autoria do deputado Lucas Polese (PL), o Projeto de Lei (PL) 29/2025 propõe alterações para a Lei 10.179/2014, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo (Sigerh/ES). A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças.
O PL 29/2025 altera o artigo 32 da legislação vigente, que se refere à forma como são calculados os valores cobrados pelo uso da água. Atualmente, os mecanismos de cálculo e fixação dos coeficientes e valores são propostos pelo Comitê de Bacia ou Região Hidrográfica e estabelecidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos por meio de resolução normativa. A mudança proposta por Polese determina que tais mecanismos deverão ser estabelecidos por lei.
Outra mudança é sobre o critério para isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos, que atualmente abrange agricultores e empreendedores rurais de áreas com até quatro módulos fiscais e que utilizem predominantemente mão de obra da própria família. O projeto altera o tamanho da área rural para 90 hectares, mantendo a questão da mão de obra familiar.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que “a isenção de valores pagos pelo uso de recursos hídricos para pequenos produtores deve levar em consideração que o tamanho do módulo fiscal varia dentre os 78 municípios do estado, sendo de melhor proveito que seja fixado parâmetro mais abrangente e igualitário para todas as localidades”.
