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AAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), convida todos os interessados a participarem do diálogo setorial virtual sobre a regulamentação da Lei 15.404/2026, que será realizado no dia 11 de agosto de 2026, das 9h às 12h, por meio da plataforma Microsoft Teams.
A Lei nº 15.404/2026 estabeleceu novo marco legal para produtos derivados de cacau e chocolates nacionais e importados comercializados no território nacional. Entre outros pontos, a norma definiu categorias de produtos, fixou requisitos mínimos de composição, tornou obrigatória a informação do percentual de cacau nos rótulos e estabeleceu regras sobre denominação de venda e rotulagem.
O encontro tem como objetivo apresentar o estágio atual dos trabalhos conduzidos pela GGALI, aprofundar questões técnicas identificadas e discutir a estratégia e os próximos passos para a regulamentação da Lei. A iniciativa também busca coletar subsídios dos participantes sobre alternativas regulatórias, evidências disponíveis e possíveis impactos das medidas em avaliação.
Durante o diálogo, serão discutidos temas como:
- limites para cascas, películas e outros subprodutos da amêndoa de cacau;
- critérios para cálculo, declaração e comprovação dos sólidos totais de cacau;
- uso de outras gorduras vegetais adicionadas ao chocolate, incluindo alcance, base de cálculo e critérios de comprovação do limite de 5%;
- relação entre as categorias de chocolate definidas pela Lei e seus critérios de enquadramento;
- sólidos totais de leite ou de seus derivados;
- denominação de venda, rotulagem e prevenção de informações que possam induzir o consumidor a erro; e
- compatibilização da nova Lei com a regulamentação sanitária vigente, especialmente a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 723/2022.
Para subsidiar as discussões, a GGALI disponibiliza o Documento de base sobre a regulamentação da Lei nº 15.404/2026: Novos requisitos para produtos derivados de cacau, que apresenta o contexto regulatório, as análises preliminares realizadas, as demandas recebidas e os principais pontos que requerem avaliação. Recomenda-se a leitura prévia do material para melhor aproveitamento do encontro.
A participação é aberta a todos os interessados, sem necessidade de inscrição prévia.
O acesso à reunião deve ser realizado por meio do link.
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