Ales aprova sanções para quem ocupar ou invadir terras no ES

Foi aprovada, com emendas, proposta de Lucas Polese (PL) que prevê uma série de sanções administrativas para quem ocupar ou invadir terras no Espírito Santo. A proposição foi acolhida com outras duas em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (22) na Assembleia Legislativa (Ales).

Para analisar a matéria, o presidente Marcelo Santos (Podemos) determinou a formação de uma comissão especial formada por integrantes dos colegiados de Justiça, Agricultura, Direitos Humanos, Segurança, Infraestrutura e Finanças.

Os titulares foram Camila Valadão (Psol), Mazinho dos Anjos (PSDB), Tyago Hoffmann (PSB), Lucas Scaramussa (Podemos), Alexandre Xambinho (Podemos), Delegado Danilo Bahiense (PL) e Vandinho Leite (PSDB). Já os suplentes Iriny Lopes (PT), Raquel Lessa (PP), Denninho Silva (União), Pablo Muribeca (Republicanos), Adilson Espindula (PSD), Lucas Polese (PL) e Allan Ferreira (Podemos).

O Projeto de Lei (PL) 166/2023, de Polese, por ser o mais antigo, tinha prioridade de tramitação. Estavam anexos os PLs 199/2023, de Vandinho; 16/2024, de Alcântaro Filho (Republicanos); 22/2024, de Callegari (PL) e 28/2024, também de Polese. Havia ainda o PL 197/2023, de Scaramussa, mas ele solicitou a retirada de pauta.

Scaramussa foi escolhido como relator e optou por usar como base o texto do PL 28/2024 e adicionar emendas para contemplar as demais iniciativas. Em seu parecer ele destacou que a Constituição Federal trata da reforma agrária, mas também do direito à propriedade. “Somos a favor da legitimação de áreas de forma institucionalizada. Não podemos admitir formas violentas e à margem da lei usadas no passado serem usadas novamente”, argumentou.

Na fase de discussão Camila pediu a palavra e disse que o projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria da Casa e disse haver outros semelhantes nos demais Estados brasileiros, no entanto, todos seriam fruto de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a parlamentar, a ideia é apenas criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Ela falou que existem 3 mil famílias assentadas no Espírito Santo produzindo alimentos para toda a população capixaba e que a iniciativa persegue “pretos e pobres” no campo. Além disso, ponderou que deveriam existir sanções contra empresas que promovem grilagem de terras no Estado.

No mesmo sentido foi a fala de Iriny Lopes (PT). A petista citou nomes de pessoas mortas no Espírito Santo em meio à luta pela terra e que as ocupações de áreas improdutivas são legitimadas por normas como a Lei Federal 10.469/2002. “É direito a propriedade privada se tiver cumprindo papel social, se não tiver, ela pode ser ocupada. Temos 93 assentamentos em 25 municípios aqui, todos legais”, frisou.

Vandinho afirmou que invasão de propriedade é crime em qualquer lugar do mundo e não se deve incentivar esse tipo de ação “Temos que focar no direito à moradia. Fui presidente da CPI da Habitação e ajudei a evitar 6 mil despejos”, garantiu.

Segundo Alcântaro, os parlamentares estavam fazendo justiça com os capixabas que estão trabalhando para produzir em suas terras e que no Espírito Santo não há espaço para quem quer tomar terras dos outros. Ainda comentou sobre a autorização, durante o Expediente da sessão desta segunda, da formação da Frente Parlamentar Contra a Invasão de Terras pelo MST.

Polese mencionou que é importante descobrir quem financia movimentos como o MST e indicou que o projeto vai fazer a “torneira secar” para quem participa do movimento no Estado. Já Capitão Assumção (PL) considerou a iniciativa “um exemplo” para o Brasil. “É favor de quem luta para quem traz sustento para o povo capixaba”, defendeu.

Depois das falas, a proposição foi aprovada pela comissão especial e, em seguida, pelo conjunto dos parlamentares. Por conta das emendas, passou mais uma vez por comissão e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.

Após a aprovação final, Gandini (PSD) subiu à tribuna para fazer a justificativa de voto. O deputado lastimou a falta de reformas que poderiam ter feito uma distribuição de terras no país. “O Brasil não fez o dever de casa lá atrás. (…) Já era pra ter resolvido isso, mas não é invadindo a terra que vai resolver”, reforçou.

Agora, o projeto segue para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Emendas

A emenda modificativa altera o artigo 5º para estabelecer os impedimentos para quem ocupar ou invadir terras, como corte de benefícios sociais estaduais, e negativa de participar de concursos públicos, licitações, celebrar contratos públicos e ser nomeado para cargo comissionado.

Já a emenda supressiva tira do texto o artigo 8º, que autoriza ao proprietário legal da terra invadida ou ocupada uso do próprio esforço imediato para defendê-la.

Por fim, a emenda aditiva inseriu itens nos artigos 4º, 5º, 8°, 9°, 10 e 11. Esses textos versam sobre o dever de agir das autoridades responsáveis; prazos que vão durar as punições; relatório sobre ocupações ou invasões por parte das autoridades; monitoramento dos movimentos e não aplicabilidade das medidas aos cidadãos já possuidores ou proprietários de terras em assentamentos rurais decorrente de ocupações, mesmo que ilegítimas, ocorridas até a data da publicação da legislação.