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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, na edição desta quinta-feira (3) do Diário Oficial da União, a Resolução-RE nº 1.282, de 2 de abril de 2025, que determina a proibição da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso de suplementos alimentares contendo ora-pro-nóbis (Pereskia aculeata) em todo o território nacional. A medida também prevê o recolhimento de todos os lotes desses produtos.
A decisão foi motivada pela identificação de irregularidades na composição e na propaganda de diversos suplementos alimentares que utilizam a planta ora-pro-nóbis, conhecida popularmente por suas propriedades nutricionais. Segundo a Anvisa, a inclusão desse ingrediente não é autorizada pelo regulamento técnico específico para suplementos alimentares, o que configura infração a uma série de normas sanitárias.
Entre as legislações infringidas, estão o Decreto-Lei nº 986, de 1969, que regula a produção e comercialização de alimentos, e a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 727, de 2022, que estabelece os requisitos para suplementos alimentares. A agência também cita a veiculação de propagandas irregulares como um dos fatores que justificam a medida, com base no Decreto nº 7.962, de 2013, e na Lei nº 9.782, de 1999, que define as competências da Anvisa.
A resolução entra em vigor imediatamente, a partir de sua publicação no DOU, e abrange todas as empresas que fabricam ou comercializam produtos com ora-pro-nóbis, independentemente do CNPJ ou lote específico. A Anvisa orienta que os consumidores evitem o uso desses suplementos e que as empresas cumpram as ações de recolhimento determinadas.
Ora-pro-nóbis
A ora-pro-nóbis, planta nativa da América Latina e amplamente utilizada na culinária tradicional brasileira, especialmente em Minas Gerais, é rica em proteínas, fibras e vitaminas. Apesar de seu uso consolidado como alimento, a Anvisa destaca que sua aplicação em suplementos alimentares exige autorização prévia, o que não ocorreu nos casos identificados. A medida preventiva visa a proteger a saúde pública, evitando o consumo de produtos com composição não regulamentada.
A Anvisa informou que as ações de fiscalização serão intensificadas para assegurar o cumprimento da resolução. Denúncias sobre a comercialização irregular podem ser feitas diretamente à agência por meio de seus canais oficiais.
