Plenário aprova política voltada para agricultura de precisão

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 560/2019, que institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão. De iniciativa do deputado Luciano Machado (PV), a matéria prevê um sistema de gerenciamento agrícola para reduzir o desperdício e os custos de produção, garantir a sustentabilidade ambiental e aumentar a produtividade.

O PL estabelece algumas diretrizes como o apoio à inovação agronômica, visando à redução e à substituição do uso de agrotóxicos, o desenvolvimento tecnológico e sua difusão entre pequenos e médios produtores, e a ampliação da rede de pesquisa com foco na redução dos custos de produção.

Para o autor da matéria, é imprescindível disponibilizar aos produtores rurais medidas de incentivo às novas tecnologias para adaptar a agricultura às mudanças climáticas e às limitações ambientais. “É preciso soluções técnicas de baixo custo, colheitas programáveis, variedades de plantas resistentes à seca, índices de produtividade previsíveis e estoques administráveis e seguros ”, defendeu.

A matéria tramitava em regime de urgência e aguardava os pareceres das comissões de Agricultura e Finanças. O projeto segue para análise do Executivo.

Energia elétrica

Também foi aprovado o PL 207/2019, que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem, na conta de luz, informativo acerca da data de renovação da tarifa social. Segundo a proposta, a informação deverá começar a ser publicada nas faturas de energia com, no mínimo, três meses de antecedência à data de vencimento da tarifa social de cada consumidor. Esse aviso deverá constar na fatura em local de fácil visualização, em negrito e caixa alta.

Durante a discussão da matéria, o deputado Vandinho Leite (PSDB) defendeu sua proposta, alegando que a concessionária EDP não informa aos consumidores capixabas sobre o direito ao benefício nem sobre sua data de renovação. “É uma grande covardia que a EDP faz com as famílias carentes desse Estado ”, comentou. De acordo com o parlamentar, a legislação federal permite que a população carente tenha desconto de 10% a 65% na tarifa de energia elétrica.

A matéria também tramitava como urgência e aguardava o posicionamento da Comissão de Finanças. A proposição será encaminhada ao Executivo para análise.

Comenda

Os deputados aprovaram ainda uma alteração na Resolução 4.110/15, que instituiu a Comenda José Maria Pimenta. A mudança prevista no Projeto de Resolução 50/19, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), estende a homenagem aos ex-servidores da Assembleia Legislativa. Atualmente, a comenda pode ser entregue apenas aos servidores ativos e inativos. A matéria será promulgada pela Mesa Diretora.

Confira a situação das outras matérias da Ordem do Dia

Projeto de Lei 198/2019, de Vandinho Leite: veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem aviso prévio ao consumidor e dá outras providências. Prazo na Comissão de Infraestrutura

Projeto de Lei 559/2019, de Luciano Machado: obriga as escolas públicas e privadas a disponibilizar cadeiras em locais determinados aos portadores de Transtorno de Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Baixado de pauta

Projeto de Lei 102/2019, do Delegado Lorenzo Pazolini: dispõe sobre o atendimento prioritário a crianças, adolescentes, grávidas e membros do Conselho Tutelar nas delegacias de polícia do Estado. Baixado de pauta para continuidade da tramitação nas comissões

Projeto de Lei 384/2019, de Pazolini: institui o sistema de permutas na manutenção e conservação de bens públicos de uso comum, pertencentes ao Estado, como praças e parques públicos, em troca da exploração publicitária por particulares. Baixado de pauta para discussão prévia na próxima sessão

Projeto de Lei 79/2019, de Pazolini: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos hospitais no Estado sobre a legalidade da adoção. Arquivado

Projeto de Lei Complementar 12/2019, de Pazolini: revoga a Lei Complementar 266/2003, que dispõe sobre o custo da estada dos ocupantes de cargos públicos. Arquivado

Projeto de Lei 29/2019, de Alexandre Xambinho: dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas privadas instaladas no Estado. Arquivado

Projeto de Lei 138/2019, de Carlos Von: dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups. Arquivado

Projeto de Lei 187/2019, de Euclério Sampaio: limita o valor da taxa de coleta, afastamento e tratamento de esgoto ao percentual de coleta de esgoto referido à água consumida no Estado. Arquivado