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Decreto amplia isenção de IPVA para pessoa com deficiência
O Decreto nº 5458-R, publicado nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Estado, atualiza o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), com o objetivo de aprimorar os serviços prestados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) por meio da Receita Estadual e simplificar processos para o contribuinte. Entre as mudanças implementadas está o […]











