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Mais de 30 mil pessoas físicas e jurídicas que se encontram inscritas em Dívida Ativa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) poderão ter o CPF ou o CNPJ negativado a partir do dia 1º de maio de 2025. Os débitos estão relacionados a infrações à legislação profissional, como, por exemplo, as multas recebidas pelos cidadãos por realizar obras e serviços sem o acompanhamento de um profissional legalmente habilitado; e ao não pagamento da anuidade, por parte de profissionais e empresas da área tecnológica.
Para oportunizar aos inadimplentes a quitação da dívida com condições acessíveis, o Crea-ES está realizando desde o dia 14 de abril o Programa de Recuperação de Créditos (Refis 2025). O programa ficará em vigor até amanhã, quarta-feira (30/4). A partir fo dia 1° de maio, os débitos que não estiverem cobertos pelos acordos de renegociação, serão encaminhados para protesto extrajudicial e lançados no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Para evitar que isso aconteça, o devedor precisa procurar o Crea-ES. Por meio do Refis, o inadimplente consegue renegociar as dívidas, programar o pagamento em até 36 parcelas e, ainda, ter um desconto de 100% nos juros da dívida. Grande parte da origem dos débitos está relacionada a multas por exercício ilegal da profissão, que ocorre quando se pratica atividades nas áreas da engenharia, agronomia ou geociências sem formação e habilitação técnica. No ano de 2024, a Unidade de Fiscalização do Conselho emitiu 2.990 autos de infração a leigos pessoas físicas e jurídicas, 284 a profissionais e 4.041 a empresas da área tecnológica que atuavam no exercício ilegal da profissão. Só no primeiro trimestre de 2025, o número de autuações chegou a 1.291.
Para o presidente do Crea-ES engenheiro Jorge Silva, “a contratação de profissionais legalmente habilitados para realizar obras e serviços de engenharia reverbera na segurança da população. Ao realizar com eficiência a fiscalização, nós estamos exercendo nosso papel de inibir a atividade ilegal e danosa. Obras com falhas de protocolo, ausência de projetos ou de empresas e profissionais qualificados e habilitados representam riscos diretos à comunidade”, alertou.
De acordo com o Conselho, os débitos inscritos em Dívida Ativa há mais de dois anos podem ser renegociados de forma on-line e facilitados pelo portal bit.ly/regularizacreaes. Para os demais casos, a conciliação se dará por meio do contato com o Setor de Finanças pelos telefones (27) 3221-2766, (27) 3221-2767 e (27) 3221-2768 ou ainda pelo e-mail equipecobranca@creaes.org.br.
