Mudança na regulamentação do Incra para facilitar regularização fundiária no Sul do ES

No ano de 2020, alguns municípios no Sul do Espírito Santo verificaram problemas para realizar regularizações fundiárias de imóveis rurais. Isto porque a fração mínima para realizar a regularização era de 3 hectares, sendo que muitas das propriedades possuem hoje apenas 2 hectares.

A fração mínima imposta se dava por conta da cultura da pecuária extensiva, que demandava maior fracionamento da terra, mas ignorava a realidade de muitas famílias produtoras de agricultura familiar (principalmente do cultivo do café). Estas famílias muitas vezes se viam obrigadas a fazer condomínios com vizinhos para possibilitar sua regularização.

Diante dessa realidade, o escritório jurídico BEM (Bastos e Marques Advocacia), único especializado em agronegócios do Estado, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura de Alegre, realizaram o pedido de alteração da fração mínima de parcelamento para 2 hectares ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Com sucesso, o pedido foi deferido através de Ratificação nº 145, publicada no Diário Oficial da União no último dia 2 de agosto.

A medida adotada ajudará inúmeras famílias de toda região de Alegre, que abarca municípios no total, a regularizarem seus imóveis rurais de forma facilitada.