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O ano de 2020 começou trágico para a produção agrária capixaba. Cerca de 22 munícipios foram afetados por chuvas devastadoras que causaram um prejuízo de mais de R$ 88 milhões no setor, produtores rurais da região sul e serrana do Estado do Espírito Santo podem não saber o que fazer para resguardar seus direitos em situações como essa.
A medida mais emergencial é procurar o escritório do Incaper (Instituto Capixaba de Pesquisa e Extensão Rural) mais próximo e solicitar a emissão de laudo técnico para documentar os danos e perdas. Esse tipo de formalização é essencial para acionar seguro, cobertura do PROAGRO ou requerer a prorrogação automática de financiamentos bancários com recursos de crédito rural por 1 (um) ano sob as mesmas condições originalmente contratadas.
Os Decretos de Estado de Calamidade e Situação de Emergência também deverão ser utilizados para que os produtores rurais tenham embasamento jurídico ao requerer a prorrogação de seus financiamentos pelo Manual de Crédito Rural, que podem ser obtidas de forma administrativa junto ao banco ou judicial, caso o gerente se negue a proceder conforme a lei.
De todo o modo, se torna cada vez mais essencial que o produtor conte com a assistência técnica de um advogado de sua confiança que entenda a legislação específica, para que seus direitos sejam resguardados e sua produção não seja ainda mais prejudicada.
