Mais lidas 🔥
Inovação no campo
Nova variedade de banana chama atenção de produtores no ES
Rio Grande do Sul
Azeite brasileiro atinge nota máxima e é eleito o melhor do mundo em concurso na Suíça
Chuva de um lado, seca de outro
El Niño de 2026/2027 pode repetir a força e os impactos do fenômeno de 2015/2016?
Desenvolvimento rural
Mais de 161 mil mudas impulsionam produção no Norte do ES
Produção artesanal
Valença, no Rio de Janeiro, conquista 13 medalhas no Mundial do Queijo
A OCB informa que a Presidência da República sancionou, sem vetos, a Lei 14.916/20, originária do PL 1.194/20, que facilita as regras para doação de alimentos, aumentando a segurança jurídica do doador ao encerrar a sua responsabilidade no momento da primeira entrega ao intermediário ou ao beneficiário final.
Cooperativas, especialmente agropecuárias e de consumo, dedicadas à produção e ao fornecimento de alimentos, incluindo produtos industrializados, minimamente processados, in natura e refeições prontas para o consumo, ficam autorizadas a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
Além disso, estabelece que o Governo Federal, por meio do PAA, deve priorizar a compra da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais.
Para a responsabilização do doador será necessário provar que houve intenção de causar danos.
Acesse o texto completo em: https://bit.ly/Lei-14016-20
