
Relação de consumo
Seguro agrícola segue regras do Código de Defesa do Consumidor
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica a contratos de seguro agrícola. Para o colegiado, o agricultor é o destinatário final do seguro e, por isso, está caracterizada a relação de consumo. A ministra Nancy Andrighi, relatora, pontuou que a jurisprudência […]











