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Mais de 30 mil pessoas físicas e jurídicas inscritas em Dívida Ativa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES) poderão ter o CPF ou o CNPJ negativado a partir de 1º de maio de 2025. Os débitos estão relacionados a infrações à legislação profissional, como multas por obras e serviços sem acompanhamento de profissional habilitado, e ao não pagamento da anuidade por profissionais e empresas da área tecnológica.
Para oferecer aos inadimplentes a quitação da dívida com condições acessíveis, o Crea-ES realiza na segunda quinzena de abril o Programa de Recuperação de Créditos (Refis 2025), em vigor de 14 a 30 de abril de 2025. Após essa data, todos os débitos não cobertos pelos acordos de renegociação serão encaminhados para protesto extrajudicial e lançados no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Para evitar essa situação, o devedor precisa procurar o Crea-ES. O Refis permite ao inadimplente renegociar as dívidas, programar o pagamento em até 36 parcelas e ter um desconto de 100% nos juros da dívida. Grande parte dos débitos se relaciona a multas por exercício ilegal da profissão, que ocorre quando se praticam atividades nas áreas da engenharia, agronomia ou geociências sem a devida formação e habilitação técnica. Em 2024, a Unidade de Fiscalização do Conselho emitiu 2.990 autos de infração a leigos (pessoas físicas e jurídicas), 284 a profissionais e 4.041 a empresas da área tecnológica que atuavam ilegalmente. Só no primeiro trimestre de 2025, o número de autuações chegou a 1.291.
Para o presidente do Crea-ES, engenheiro Jorge Silva, “a contratação de profissionais legalmente habilitados para realizar obras e serviços de engenharia reverbera na segurança da população. Ao realizar com eficiência a fiscalização, nós estamos exercendo nosso papel de inibir a atividade ilegal e danosa. Obras com falhas de protocolo, ausência de projetos ou de empresas e profissionais qualificados representam riscos diretos à comunidade”, alertou.
O Conselho informa que débitos inscritos em Dívida Ativa há mais de dois anos podem ser renegociados online pelo portal bit.ly/regularizacreaes. Para os demais casos, a conciliação pode ser feita por meio do contato com o Setor de Finanças pelos telefones (27) 3221-2766, (27) 3221-2767 e (27) 3221-2768 ou ainda pelo e-mail equipecobranca@creaes.org.br.
