Assembleia vai acompanhar ações da Secretaria do Rio Doce

A Assembleia Legislativa (Ales) vai acompanhar e fiscalizar os investimentos e ações da recém-criada Secretaria de Estado de Recuperação do Rio Doce (Serd). A obrigação de envio de informações à Ales foi definida em emenda ao Projeto de Lei (PL) 194/2025 que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 617.151.509,20 em favor da nova pasta. A matéria foi aprovada em sessão extraordinária nesta segunda-feira (14).

A emenda modificativa foi proposta pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União). “Somos a Assembleia mais transparente do Brasil e, por isso, todos os deputados assinaram uma emenda que visa garantir que os investimentos de despesas decorrentes desta lei serão informados à Assembleia a cada período de 60 dias”, explicou Marcelo.

“Para que todos os deputados tenham a informação devida dos investimentos deste recurso, que será muito importante a sua boa aplicação, tendo em vista o dano que causou o rompimento da barragem de Mariana e outros tantos que causaram problemas enormes em nosso estado e em Minas Gerais”, complementou o presidente.

Por tratar de abertura de crédito especial, o PL 194 e a redação final foram analisados e aprovados pela Comissão  de Finanças e, depois, pelo Plenário.

Conforme o projeto, o valor será incluído no Orçamento vigente para as seguintes ações: Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais; Administração da Unidade; Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos; e Apoio e Execução de Projetos e Ações Integradas para Cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão em Mariana (MG).