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Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 617/2021, de Raquel Lessa (Pros), que garante prioridade de tramitação nas investigações que tratam da apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes no Estado. Os deputados acataram mais 18 proposições, que abordam os mais diversos assuntos, durante a sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (30).
Tramitando em regime de urgência, a matéria recebeu parecer oral do Delegado Danilo Bahiense (sem partido) pela constitucionalidade e aprovação nas comissões reunidas de Justiça, Segurança, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.
Ele destacou que o Estado registra um número elevado de crimes contra crianças e adolescentes. “Nos últimos dois anos foram mais de 3.500 ocorrências na DPCA (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente). Um número monstruoso de estupro de vulnerável e homicídios”, destacou. Na sequência o parecer foi acatado pelos membros de todos os colegiados e, posteriormente, ratificado pelo Plenário da Casa.
