A deputada estadual Camila Valadão (PSOL) protocolou matéria que altera a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à base de Canabidiol (Lei Estadual 11.968/2023). Na justificativa do Projeto de Lei (PL) 634/2024 a deputada explica que as alterações buscam “democratizar o acesso aos extratos e outras formas de apresentação da […]

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 606/2024, que autoriza a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 12% para 7% nas saídas interestaduais do café conilon. Essa proposta internaliza na legislação o Convênio ICMS 111/2024 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e altera o anexo da Lei 7.000/2001 (ICMS), autorizando a mudança […]

A aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 166/2023, assinado pelo deputado Lucas Polese (PL), gerou debates na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (21), ainda na Fase do Expediente. A matéria prevê sanções a ocupantes e invasores de propriedades privadas no campo ou na cidade. A urgência para a tramitação do projeto […]

Verão também é tempo de plantio e colheita nas lavouras capixabas. Após um ano de aumento de ocorrências de trabalhos análogos à escravidão e também de fiscalizações, trabalhadores e produtores rurais precisam ficar atentos às regras trabalhistas que também valem no campo. Desde a elaboração do chamado contrato de safra até o salário-família, as leis […]

Os deputados aprovaram, na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 626/2023. A matéria mexe no Programa Estadual de Compra Direta de Alimentos (CDA), regido pela Lei 11.505/2021. O programa possibilita a compra pelos municípios de alimentos produzidos por agricultores familiares locais para abastecimento de unidades dos sistemas de saúde e socioassistencial, entre […]

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n° 538 que estabelece as normas para a produção, a certificação, a responsabilidade técnica, o beneficiamento, a reembalagem, o armazenamento, a amostragem, a análise, a comercialização e a utilização de sementes. As novas normas gerais de sementes entram em vigor no dia 1º de março de 2023, revogando […]

O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), em atendimento às exigências legais, especialmente à Lei Federal n° 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, publicou uma instrução normativa definindo novos critérios para o plantio de árvores nativas no Estado, a fim de aperfeiçoar o controle de proteção dos recursos […]

Apesar de o novo Código Florestal já permitir há dez anos que os produtores façam o plantio de árvores nativas para uso comercial sem necessidade de autorização, os produtores ainda precisam passar pelos mesmos trâmites de quem explora florestas nativas primárias (não-plantadas). Alguns Estados, porém, estão começando a adequar suas regras à lei federal, como […]