
Decreto
Brasil amplia prazo para georeferenciamento obrigatório até 2029
O Governo do Brasil editou o Decreto n° 12.689, de 2025, que altera uma o Decreto nº 4.449 de 2002, ampliando em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais objeto de transferência. A medida foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura […]











