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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma distribuidora de alimentos para a implementação de medidas de rastreabilidade dos produtos vegetais comercializados pelo estabelecimento, especificando o nome do produto vegetal e, se houver, a variedade, o nome do produtor, o município e o Estado.
Além disso, pelo termo, a distribuidora se compromete a realizar análises laboratoriais semestrais de cada um dos produtos onde foi identificada irregularidade quanto ao nível e/ou tipo de agrotóxico utilizado, por um período de 36 meses. O TAC dispõe ainda que, caso seja constatada irregularidade nas análises, o estabelecimento se compromete a notificar o produtor em até dez dias.
Veja o TAC
