Comissão aprova restrição para café importado de país que desrespeita meio ambiente

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto de lei do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES) que autoriza o governo a adotar medidas restritivas de importação de café verde (in natura ou grão cru) de países que desrespeitam normas de proteção ambiental compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira.

O projeto (PL
1712/15) recebeu parecer favorável do relator, deputado Carlos Melles (DEM-MG). O texto altera o Novo Código Florestal (Lei
12.651/12).

Atualmente, o código autoriza a Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão ligado ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), a adotar medidas restritivas de importação de produtos vegetais produzidos em países que não atendem aos padrões brasileiros de respeito ao meio ambiente.

Custos
Para o relator, a proposta vai equilibrar o jogo para os produtores brasileiros. Segundo ele, a legislação ambiental do País é uma das mais avançadas do mundo e exige dos produtores uma série de contrapartidas, que encarecem a produção.

“As exigências acarretam custos extras de produção, que afetam a capacidade dos agricultores brasileiros de competirem com gêneros agropecuários vindos do exterior, muitas vezes produzidos sob o regime de legislações ambientais bem mais flexíveis ”, destacou.

Tramitação

A proposta tramita em
caráter conclusivo
e será apreciada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-1712/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias

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