Viana: lei garante apoio na elaboração de cadastro ambiental rural

Pensando em facilitar o processo de elaboração de cadastro ambiental rural, o prefeito Wanderson Bueno sancionou a Lei Nº 3.291, de 22 de junho de 2023.

A nova diretriz determina ao poder executivo de Viana prestar apoio técnico na formulação do documento às pequenas propriedades rurais, exploradas mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

Fica estabelecido também que o Poder Executivo poderá conceder incentivos de qualquer ordem para que servidores técnicos lotados do Município se voluntariem a colaborar em eventuais projetos ou campanhas de inscrição no Cadastro Ambiental Rural.

A nova lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.