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O Projeto de Lei (PL) 521/2025 tem como foco o Programa Estadual de Regularização Fundiária para a Agricultura tem como foco propriedades rurais com áreas a partir de 10 mil metros quadrados.
Se aprovado, o programa vai auxiliar a titulação, regularização e parcelamento de imóveis rurais. De acordo com a matéria, a iniciativa visa também estimular a produção agroecológica, orgânica ou de base familiar; bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável no meio rural capixaba.
A proposta do deputado estadual Zé Preto prevê o parcelamento e a regularização de imóveis rurais com área mínima de 10 mil metros quadrados observando alguns critérios: a propriedade deve ser destinada exclusivamente à produção agroecológica, orgânica ou de base familiar; o beneficiário não pode ser titular de outro imóvel rural; é necessário haver anuência do município quanto ao uso e ocupação do solo, entre outros.
A regularização abrange a titulação plena ou provisória da área; a possibilidade de acesso a crédito rural, assistência técnica e programas de incentivo à agricultura familiar; e a emissão de certidão de regularização e escritura pública de compra e venda.
De acordo com a justificativa de Zé Preto, a proposta vai atender a uma demanda histórica de pequenos produtores rurais capixabas. O parlamentar explica que, apesar da vigência da Lei Federal 13.465/2017, é preciso fazer essa adequação em legislação estadual para dar segurança jurídica ao processo de regularização das propriedades rurais.
“Segundo o Censo Agropecuário do IBGE (2017), mais de 70% dos estabelecimentos rurais no Espírito Santo possuem menos de 20 hectares, sendo a maioria de base familiar. Em municípios como Santa Leopoldina, Iconha, Muqui, Afonso Cláudio e Castelo, a atividade agrícola se dá em áreas modestas, com média de 1 a 3 hectares por família. Isso demonstra a realidade fundiária fragmentada do Estado, muitas vezes incompatível com a legislação vigente”, explica o deputado Zé Preto.
A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças.
