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O Espírito Santo tem agora uma Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana. Foi publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) de sexta-feira (7) a Lei 11.857, que trata do tema. Também foi promulgada a Lei 11.858, que proíbe o desrespeito a religiões em manifestações sociais, culturais ou de gênero no Espírito Santo. Ambas já estão em vigor.
A norma sobre a política de agricultura urbana é oriunda do Projeto de Lei (PL) 202/2018, da deputada Janete de Sá (PSB). O objetivo é promover segurança alimentar e nutricional e a melhoria da renda e da qualidade de vida da população-alvo a que se destina.
São consideradas agricultura urbana as atividades de lavoura, de cultivo de flores, de plantas medicinais e de espécies frutíferas, de extrativismo vegetal, de produção de mudas, de gestão de resíduos orgânicos e de produção artesanal de alimentos para o consumo humano desenvolvidas em áreas urbanas e de acordo com o Plano Diretor do Município. (*Texto editado)
