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Aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de quinta-feira (17), o projeto de lei que altera o licenciamento ambiental no Brasil traz mudanças significativas para o setor agropecuário. A nova legislação dispensa, por exemplo, a exigência de licença ambiental para diversas atividades agrícolas e pecuárias, medida que vem sendo comemorada por representantes do agronegócio, mas criticada por ambientalistas e organizações da sociedade civil.
Entre os principais pontos voltados ao setor, está a dispensa de licenciamento para o cultivo de espécies agrícolas temporárias, semiperenes ou perenes; para a pecuária semi-intensiva e extensiva; pecuária intensiva de pequeno porte; e para pesquisas agropecuárias sem risco biológico. Na prática, produtores poderão desenvolver essas atividades apresentando apenas um formulário autodeclaratório aos órgãos ambientais, informando que a operação não representa riscos ao meio ambiente.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) elogiou a medida. Para a entidade, as mudanças trazem mais segurança jurídica e simplificam processos que antes geravam entraves burocráticos. “O texto aprovado atende aos anseios do setor produtivo, ao evitar retrocessos e estabelecer segurança jurídica e ambiental para o país e para a economia”, declarou Nelson Ananias, coordenador de sustentabilidade da CNA.
Por outro lado, organizações ambientais alertam para os riscos de fragilização dos controles e fiscalização sobre impactos ambientais das atividades agropecuárias. Em nota, o Observatório do Clima afirmou que a proposta aprovada “contempla um grande número de dispensas, expondo a lógica de desconstrução do licenciamento ambiental no país”.
A nova legislação também flexibiliza o processo de licenciamento por adesão e compromisso (LAC), que agora poderá ser aplicado a empreendimentos de médio impacto. O responsável pelo projeto precisará apresentar apenas um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), e a análise dos dados pelos órgãos ambientais será facultativa, feita apenas por amostragem.
As mudanças fazem parte de um pacote mais amplo que pretende destravar investimentos e acelerar projetos de infraestrutura e produção no país. No entanto, críticas persistem sobre os possíveis danos ambientais e o enfraquecimento da atuação de órgãos fiscalizadores. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetar trechos do texto. O tema também pode ser judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF).
