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Promover um plebiscito para debater a intenção dos moradores das localidades de Felicidade, Vista Alegre, Serra Azul e Pedra Preta, pertencentes ao município de Guaçuí, sobre a possibilidade de passarem a integrar o município de Divino de São Lourenço. É esse o objetivo do Projeto de Lei (PL) 299/2023, de autoria do deputado Gandini (PSD), que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).
O parlamentar alega na proposta que ocorreu um “erro histórico de demarcação de limites, ocorrido em 1963, ano da criação do município de Divino de São Lourenço, conforme relatório promovido pelo setor de cartografia do Instituto de Defesa Ambiental e Florestal (Idaf), nos termos da Lei Complementar (LC) 146/1999, que estabelece requisitos para criação, fusão e desmembramento de municípios”.
“O município de Divino de São Lourenço, através das secretarias de Administração, Turismo e Agricultura tentou, por meio de acordo com o município de Guaçuí, a alteração e o retorno da divisa conforme o entendimento anterior, tendo ocorrido várias Audiências Públicas tanto em Divino de São Lourenço quanto em Guaçuí, tendo a anuência dos Poderes Executivos e Legislativos de ambos”, explica o proponente na justificativa do projeto.
“Com o impasse, o município de Divino de São Lourenço teve que suspender todos os serviços prestados nas localidades, que vinha prestando há 58 anos, tais como: saúde, manutenção de estradas e pontes, e atendimento aos produtores rurais, pois estes serviços passaram a ser de obrigação do município de Guaçuí”, complementa.
O plebiscito é uma consulta feita à população para decidir questões de relevância sobre assuntos de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Na proposta em questão, a Assembleia Legislativa ficaria responsável pela realização do plebiscito sobre o desmembramento de territórios de um município e incorporação a outro.
Tramitação
A matéria deverá passar por análise nas comissões de Justiça e Finanças antes de ser apreciada em plenário. O autor assina, junto com o deputado Dary Pagung (PSB), requerimento para que o texto tramite em regime de urgência.
