Governo atualiza lei de divisas municipais aprovada em 2016

Sancionada no final de 2016, a Lei 10.600 – responsável por unificar toda a legislação que criou os 78 municípios capixabas &ndash, deve sofrer atualização parcial com a chegada à Assembleia Legislativa (Ales), na última terça-feira (28), do Projeto de Lei (PL) 100/2016. Conforme a mensagem da proposta, o Executivo atende a um pleito das prefeituras de Atílio Vivácqua, Cachoeiro de Itapemirim e Presidente Kennedy, no sul do Espírito Santo.

Segundo o geógrafo do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) Vailson Schineider, o mecanismo de atualização parcial é uma das novidades da matéria, uma vez que a lei em vigor prevê uma “atualização geral ” da divisão administrativa do Estado a cada cinco anos, se necessário. Isso ainda continua valendo, mas não inviabiliza ajustes pontuais.

O geógrafo acrescenta que a Lei 10.600, sancionada em 15 de dezembro de 2016 (ela tramitou como
PL 347/2016), não tinha o foco de resolver problemas específicos de divisão territorial. “Não mexeu em litígios locais ”, reforça. A atualização parcial, por exemplo, permitirá resolver situações como as apresentadas pela proposição atual, por exemplo.

Atualizações parciais

Uma delas envolve uma localidade chamada Independência, hoje pertencente a Cachoeiro de Itapemirim. A posse da região foi reivindicada por Atílio Vivácqua e passará a pertencer ao município vizinho quando o PL for aprovado e virar lei. Nesse caso, frisa o geógrafo, houve acordo entre as partes, homologado pelo Estado. A região tem 945 hectares de área &ndash, ou aproximadamente 945 campos de futebol. Dessa forma, Cachoeiro perderá uma parte de seu território original.

Já no caso de Presidente Kennedy a questão é outra: trata-se de um problema de imprecisão da lei que criou a cidade. A unificação feita pela Lei 10.600/2016 levou em consideração as dimensões territoriais antigas e acabou “colocando ” as regiões de São Paulo e Cabral, reconhecidamente pertencentes a Kennedy, como se fossem do vizinho mais ao norte, Itapemirim.

De acordo com Vailson Schineider, uma equipe do Idaf foi aos locais e fez estudos. A pesquisa comprovou o equívoco cartográfico, que se baseava em referências geográficas antigas.

Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, de Agricultura e de Finanças.

Fonte:
Marcos Bonn/Web Ales

http://www.al.es.gov.br/

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