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A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou o Projeto de Lei (PL) 214/2022, que trata dos requisitos para a ligação gratuita de nova extensão de rede de energia rural no Espírito Santo. Conforme a proposta do deputado Adilson Espindula (PSD), esse direito será assegurado quando o consumidor apresentar documento de propriedade ou posse do imóvel. A iniciativa reforça, com uma normativa estadual, o que determina a Resolução Normativa 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesses casos.
Na justificativa do projeto, Espindula explica que grande parte dos pedidos de novas ligações rurais é negada sob o argumento de que apenas a comprovação de posse do imóvel não é suficiente. Assim, o projeto quer “proteger o direito dos consumidores de energia elétrica, em especial dos residentes nas áreas rurais do Estado”.
O PL 214/2022 já contava com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Agricultura. Finanças será o último colegiado a analisar a proposta antes de ela ser votada pelo Plenário.
A reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia foi presidida pelo deputado Pablo Muribeca (Republicanos) e contou com a presença do deputado Zé Preto. Os deputados definiram que as reuniões serão mensais, na última terça-feira de cada mês, às 11 horas. Outra questão pendente era a definição do vice-presidente do colegiado, que ficou a cargo de Zé Preto.
