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Já está no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 1713/15, do deputado Evair de Melo (PV-ES), que cria a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade. Aprovado em definitivo e por unanimidade na Câmara Federal, a proposta tem como meta criar mecanismos permanentes para elevar a qualidade do café produzido no País, estimulando a produção, a industrialização e a comercialização de grãos de categorias superiores.
“É um motivo a mais para comemorarmos esse 24 de maio, Dia Nacional do Café. A cafeicultura e os cafeicultores merecem todo o suporte necessário para produzirem bem e cada vez mais, com sustentabilidade. A instituição da nossa proposta vai criar uma política de Estado, que transcende os períodos dos governos, garantindo permanentemente recursos e mecanismos para quem já investe ou quer investir no setor ”, destaca o deputado Federal Evair de Melo.
No Senado Federal o projeto passou denominado de Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2017, sendo distribuído para análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
O texto estabelece que alguns pontos sejam permanentes nas decisões do Conselho Deliberativo da Política do Café (CDPC), tais como: crédito rural para a produção, industrialização e comercialização, a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico, a assistência técnica e a extensão rural, seguro rural, a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada, associativismo, cooperativismo e arranjos produtivos locais, e as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos.
Cacau de Qualidade
Este é o segundo projeto do deputado Evair de Melo, aprovado na Câmara, que está no Senado Federal com o objetivo de virar Lei. Anterior a esse que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Café de Qualidade, já está sob apreciação dos senadores, o Projeto de Lei da Câmara 7/2017 (antigo Projeto de Lei 2677/15), institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com a proposta tendo recebido voto favorável do relator da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
