Assentados passam a ter direito individual ao uso da terra onde moram

O evento representa um marco para a política de reforma agrária no Espírito Santo, fortalecendo a agricultura familiar e garantindo segurança jurídica aos agricultores. Com estes novos contratos, cada família passa a ter mais acesso às políticas públicas de órgãos como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), acesso a crédito rural, assistência técnica, programas de habitação e fomento produtivo.

“Esse é um fato histórico. As entidades que representam os assentados chegaram a um entendimento. Tinham discussões internas sobre este formato de contrato. O Estado avançou e se organizou muito. Temos diversas políticas nessa área, em especial, com o Governo Federal. As comunidades quilombolas ficaram muitos anos sem atendimento necessário e agora vamos resolvendo a questão do acesso à energia elétrica e água. Bom que a gente possa dar tranquilidade às famílias. Todos nós temos um desejo coletivo de melhorar a vida de quem nós estamos representando. O terreno que vocês têm agora terá um contrato vitalício e seus filhos poderão continuar produzindo e isso traz tranquilidade a vocês. Sabe que estabilidade é tudo em nossas vidas e esse passo garante previsibilidade”, afirmou o governador.

A medida é amparada por meio do Decreto Estadual nº 6.019/2025, que regulamenta a concessão individual de uso e substitui os antigos contratos coletivos de comodato, que foram criados entre 1985 e 1992. O novo modelo também facilita a regularização fundiária dos assentamentos, permitindo mais transparência, controle e desenvolvimento.

Os Assentamentos de Trabalhadores Rurais do Estado do Espírito Santo (Assentamentos Estaduais) estão presentes em oito municípios, sendo eles: Viana, Nova Venécia, Pinheiros, Montanha, Ecoporanga, Jaguaré, Conceição da Barra e São Mateus. Atualmente, os principais cultivos agrícolas são: o café Conilon, a pimenta do reino, a fruticultura em geral, com destaque ao cacau, diversos tipos de cultivo alimentares e a criação de pequenos animais.

Com essa iniciativa, o Governo do Estado reforça o compromisso com a valorização da agricultura familiar, investindo no desenvolvimento sustentável e na segurança jurídica das comunidades do interior.

“A assinatura dos contratos individuais garante segurança jurídica a mais de 1500 pessoas. Estamos saindo de um modelo coletivo para assegurar que essas famílias tenham o direito legal de usar a terra. Isso viabiliza o acesso a políticas públicas e valoriza o trabalho de tantos produtores rurais”, destacou o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli.