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A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu em dezembro a legalidade do abate de jumentos no Brasil, passou a ser contestada por pesquisadores de universidades públicas. Nesta semana, especialistas divulgaram carta aberta defendendo a suspensão da prática e a revisão do entendimento judicial com base em dados econômicos, ambientais e sanitários.
O documento é assinado por docentes e pesquisadores vinculados a instituições como Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). O grupo sustenta que o abate de jumentos não apresenta viabilidade econômica estruturada e pode comprometer a sobrevivência do jumento nordestino.
A principal referência técnica citada é o estudo “Viabilidade Econômica do Abate de Jumentos na Bahia”, conduzido pelo professor Roberto Arruda de Souza Lima, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ/USP). Segundo o levantamento, não há modelo produtivo consolidado que sustente a criação de jumentos para abate em escala comercial.
De acordo com o pesquisador, a atividade não opera com cadeia produtiva organizada, manejo reprodutivo planejado ou reposição regular de plantel. O fornecimento de animais dependeria majoritariamente da captura, caracterizando exploração extrativista de um estoque biológico finito.
Dados citados na carta, com base na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e no sistema Agrostat, indicam que a população de jumentos no Brasil caiu 94% entre 1996 e 2024. Para os signatários, esse recuo evidencia pressão crescente sobre a espécie.
“O avanço do abate de jumentos está diretamente ligado à crescente demanda chinesa pelo ejiao, produto derivado do colágeno presente na pele desses animais. O rápido crescimento econômico da China, cujo PIB per capita passou de menos da metade do brasileiro em 1990 para quatro vezes maior atualmente, ampliou o mercado consumidor interno e pressionou fortemente a demanda por essa matéria-prima animal. A dependência da captura de animais e ausência de cadeia produtiva, tem levado a população de jumentos ao colapso”, diz a Carta Aberta dos pesquisadores.
A professora Chiara Albano de Araujo Oliveira, da UFBA, afirma que fatores biológicos limitam a expansão produtiva. Segundo ela, a taxa reprodutiva é baixa e o período de gestação gira em torno de 12 meses, o que dificulta reposição em ritmo compatível com o abate.
Iaçanã Valente Ferreira Gonzaga, da UFRB, acrescenta que não há estrutura técnica nacional capaz de garantir recomposição populacional. Para a pesquisadora, a continuidade do abate de jumentos pode levar ao esgotamento dos animais disponíveis no curto e médio prazo.
Além da questão ambiental, o grupo aponta baixa relevância econômica. O estudo da ESALQ/USP indica que a participação do setor nas exportações brasileiras é inferior a 0,000003% do total. Segundo a análise, municípios com frigoríficos autorizados, como Amargosa (BA), não registraram crescimento econômico significativo nem aumento consistente na arrecadação tributária durante o período de operação.
Abate de jumentos e saúde pública
O debate também envolve saúde pública. Pesquisa publicada em março de 2025 na revista científica Animals, conduzida por Pierre Barnabé Escodro, da UFAL, analisou 104 jumentos destinados ao abate. O estudo identificou casos de má nutrição, inflamação sistêmica e indícios de maus-tratos. Segundo o autor, a ausência de controle sanitário adequado pode ampliar riscos de zoonoses.
O médico-veterinário José Roberto Pinho de Andrade Lima, doutor em Saúde Pública pela UFBA, afirma na carta que a exploração extrativista pode gerar riscos sanitários e insegurança jurídica. Ele também menciona possíveis impactos na imagem internacional do país.
Outro ponto levantado pelos pesquisadores envolve divergências entre o número de animais abatidos e o volume de peles exportadas. Segundo o documento, o peso médio das peles exportadas nos últimos dez anos foi de 3,8 quilos por unidade, abaixo do esperado tecnicamente. Para os autores, o dado pode indicar inconsistências comerciais que merecem apuração.
A decisão do TRF1, proferida em 6 de dezembro, acolheu recurso da União e reconheceu a legalidade do abate de jumentos, revertendo entendimento anterior que havia restringido a prática. Os pesquisadores defendem que o julgamento seja reavaliado à luz das evidências científicas e econômicas apresentadas.
Na carta, o grupo solicita a suspensão imediata do abate de jumentos em todo o território nacional, o reconhecimento do jumento nordestino como patrimônio genético e cultural e a formulação de políticas públicas voltadas à conservação da espécie.
O tema envolve produção agropecuária, comércio exterior, proteção ambiental e saúde pública. Com a decisão judicial em vigor, o debate deve avançar para novas instâncias administrativas e judiciais, enquanto pesquisadores pressionam por revisão com base em dados técnicos.
