Agora é lei: produtor rural do ES não paga mais pela água usada no agro

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Produtores rurais do Espírito Santo passam a contar, a partir desta terça-feira (25), com uma isenção permanente da cobrança pelo uso da água em atividades agropecuárias, pecuárias e silvipastoris. A nova regra encerra meses de incerteza no campo, após o Decreto nº 6.184-R, publicado em setembro, ter suspendido a cobrança apenas de forma temporária, sem um prazo claro de validade. O receio de que a tarifa pudesse ser reativada a qualquer momento mobilizou entidades do agro em busca de uma solução estável.

Essa estabilidade chega agora com a Lei 12.639/2025, que transforma a isenção em determinação legal e reduz riscos financeiros e administrativos para quem depende da água como insumo direto da produção. Importante destacar que a medida não vale para usos domésticos, industriais ou comerciais, mas exclusivamente para o consumo vinculado à atividade produtiva no campo — setores que, segundo as entidades, já mantêm estruturas próprias de conservação de solos, nascentes e áreas de vegetação.

A transformação da proposta em lei foi resultado da tramitação do Projeto nº 759/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 4 de novembro, com 28 votos favoráveis e dois contrários. O texto, de autoria do deputado Marcelo Santos e relatoria de Mazinho dos Anjos, altera a Lei Estadual nº 10.179/2014 e consolida a suspensão já em vigor no decreto de setembro.

A sanção ocorreu no Palácio Anchieta, durante solenidade que reuniu governo, parlamentares e representantes do agro. Para o presidente da Faes, Julio Rocha, a medida reconhece o papel estratégico do produtor rural. “Quando o setor está unido, resultados concretos acontecem. Essa medida equilibra proteção ambiental e atividade produtiva, garantindo que o uso da água continue responsável e eficiente”, afirmou.

Júlio Rocha, presidente da Faes – Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo

O governador Renato Casagrande destacou que o campo é responsável pela produção da água que abastece o estado. “Toda a água consumida pela sociedade capixaba, no campo e na cidade, é produzida pela agricultura. Vocês, agricultores, são merecedores do que estamos fazendo, porque respondem com trabalho e desenvolvimento”, afirmou.

O secretário de Meio Ambiente, Felipe Rigoni, reforçou a lógica que embasou a mudança. “O agricultor não consome a água; ele pega emprestado e devolve ao cuidar do meio ambiente. A partir disso, entendemos que era possível suspender a cobrança, e agora a Assembleia deu esse passo importante.”

A assinatura contou também com a presença do secretário de Agricultura, Enio Bergoli, da superintendente do Senar-ES, Letícia Toniato, e de representantes de diversas entidades rurais.

Mobilização pelo setor

A aprovação da lei foi precedida por articulação. Em setembro, durante o Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (Encob), a Faes se reuniu com o Ministério Público para avaliar modelos adotados em outros estados e discutir alternativas de equilíbrio. Em 3 de novembro, o setor voltou à Assembleia Legislativa para defender a isenção como medida justa e necessária. No dia seguinte, o PL foi aprovado em regime de urgência.