O Projeto de Lei nº 715/2023, de autoria do Deputado Zé Vitor (PL-MG), deu mais um importante passo em sua tramitação. Após ser aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, o PL recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O relatório do Senador Jaime Bagattoli foi aprovado com uma emenda […]

Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30)  a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A matéria teve origem no PLP 147/2019, aprovado pelo Senado em […]