O Projeto de Lei nº 715/2023, de autoria do Deputado Zé Vitor (PL-MG), deu mais um importante passo em sua tramitação. Após ser aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados, o PL recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. O relatório do Senador Jaime Bagattoli foi aprovado com uma emenda […]