Espírito Santo quer entrar em Consórcio Brasil Verde e firmar compromisso pelo clima

O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa (Ales) uma matéria que valida legalmente a sua entrada no Consórcio Interestadual sobre o Clima (Consórcio Brasil Verde), criado em 2019, e cujo protocolo de intenções é assinado pelas 27 unidades federativas brasileiras. De modo geral, a autarquia em formação terá a tarefa de promover o desenvolvimento sustentável. A proposta foi lida e começou a tramitar na sessão desta terça-feira (12), quando também teve o requerimento de urgência aprovado. Com isso, os colegiados de Justiça, Meio Ambiente e Finanças oferecerão parecer ao projeto em plenário, durante a sessão.

“(…) a proposta, ora submetida, reflete o compromisso dos entes subnacionais para o atingimento das metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto Federal nº 9.073, de 5 de junho de 2017”, destaca o governador Renato Casagrande (PSB) no texto da proposta.

Por meio do Projeto de Lei (PL) 278/2022, o Espírito Santo quer confirmar o protocolo de intenções que, após aprovação nos respectivos Legislativos por pelo menos 40% dos Estados, será convertido em contrato de consórcio público. A sede da autarquia interfederativa será em Brasília.

O documento apresentado pela matéria é extenso. Em quase 40 páginas descreve o objetivo, finalidades e atribuições do Consórcio Brasil Verde, a sua organização, órgãos – com destaque para a Assembleia Geral, que regerá as decisões com base na participação dos estados-membros. O governador Casagrande é o atual presidente com mandato até o fim do ano.

Uma das atribuições da iniciativa é buscar recursos junto a entes financiadores nacionais e de fora para colocar em prática seus objetivos. Governadores que originalmente integram o consórcio estiveram na 6ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26), realizada no ano passado na Escócia, onde apresentaram o projeto em busca de parcerias.

Objetivos

Entre os objetivos estão: aliar o desenvolvimento socioeconômico à proteção climática; reduzir a emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa; expandir territórios protegidos e incentivar o reflorestamento; incrementar a “economia verde”, voltada para o desenvolvimento de produtos inovadores com baixo impacto ambiental; e implantar soluções de energia limpa.

Algumas das finalidades são a criação de políticas públicas na área, a diminuição da emissão de gases do efeito estufa e a elaboração de estratégias de preservação, tudo balizado com mecanismos legais, bem como alocação de recursos e formação de pesquisadores. A obtenção de verbas nacionais e internacionais para financiamento de programas também é citada.

Consórcio

Além das diversas atribuições, o documento traz em seu texto os princípios de funcionamento do consórcio (ancorados nas regras da administração pública) e a sua organização por estatutos. Entre os órgãos de composição, destaque para a Assembleia Geral e a Coordenação Regional por Bioma (Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampas e Pantanal).

O funcionamento e competências da Assembleia, bem como dos demais órgãos, é detalhada no protocolo de intenções, que prevê uma remuneração de R$ 19,5 mil para o secretário-executivo (nomeado pelo Presidente). O diretor receberá R$ 17,5 mil; os oito assessores R$ 15,5 mil cada e os 10 analistas técnicos R$ 12,5 mil cada. Não há remuneração para o presidente, membro do conselho de administração e representantes da Assembleia Geral.

Há previsão para que os serviços públicos relacionados ao objeto do consórcio sejam realizados na modalidade de gestão associada entre os Estados. Balizada pela legislação federal, essa tarefa também poderá ser prestada por meio de parceria firmada com o Terceiro Setor, incluindo organizações sociais, “com vistas ao ganho de eficiência”.

Sobre a gestão econômica e financeira, o consórcio interestadual seguirá normas aplicadas às entidades públicas e com divulgação dos demonstrativos financeiros em seu site. As despesas deverão ser avalizadas anualmente pela Assembleia. O documento prevê ainda situações para o desligamento e expulsão dos membros, bem como para a extinção do consórcio público.

O respeito à autonomia dos Estados associados, livres para fazer parte ou não da iniciativa, é ressaltado no protocolo de intenções.