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Uma boa notícia para os produtores de embutidos de carnes de todo o Brasil. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 3859/15, de autoria do deputado Evair de Melo (PV-ES), que estabelece regulamentação simplificada para inspeção sanitária de alimentos embutidos, como linguiças e salsichas, feitos em pequenas agroindústrias artesanais.
O texto permite que esses produtos sejam comercializados para outros estados, apenas passando por fiscalização órgão estadual ou municipal de vigilância sanitária. Atualmente, a Lei 1.283/50, que trata da inspeção de produtos de origem animal, determina que a fiscalização em estabelecimentos com comércio interestadual é de responsabilidade do Ministério da Agricultura. O Decreto 30.691/52, que regulamentou a lei, determinou que os estabelecimentos precisam seguir o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa).
O regulamento estabelece pontos para fiscalização como o exame “”ante e post-mortem”” dos animais de açougue, e os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos das matérias primas e produtos, quando for o caso.
“A agroindústria é um setor importante, que gera emprego, renda e oportunidades no campo e na cidade. Estamos ampliando o debate na casa e com os setores, no sentido de fortalecer e agregar mais informações ao projeto ”, afirmou Evair.
O parlamentar realizou, no último dia 17, no município capixaba de Venda Nova do Imigrante, uma reunião externa da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) para debater o projeto com representantes do setor no estado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
