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O deputado Dr. Rafael Favatto (Patriota) apresentou o Projeto de Lei (PL) 226/2020, que amplia para até 120 dias o prazo para renovação do licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema).
Conforme a iniciativa, o prazo estipulado na matéria terá início “no dia em que for oficialmente revogado o estado de calamidade pública no Espírito Santo ”. Ao Iema caberá fazer a divulgação oficial dando conhecimento aos interessados acerca da dilatação do prazo de renovação das licenças.
A matéria deixa claro que a ampliação do prazo de renovação não poderá ser concedida aos empreendimentos considerados atividades poluentes, de acordo com a legislação vigente, baseada nos padrões estabelecidos pelos órgãos ambientais brasileiros.
Na justifica, Rafael Favatto afirma que a medida objetiva evitar que empresas fiquem em situação irregular num momento marcado pela pandemia do novo coronavírus em que órgãos públicos estão trabalhando com quantitativo de pessoal reduzido.
O projeto aguarda manifestação da Presidência da Casa.
