O Projeto de Lei Complementar n. 217/2023, apresentado pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), em outubro do ano passado, propõe o fim da concessão de benefícios fiscais relativos à tributação federal, ICMS e ISS de empresas que fabricam produtos lácteos e que utilizem leites e derivados importados. Essa medida foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, […]