Recuperação judicial do produtor rural pessoa física

Dívidas contraídas pela pessoa física de um produtor rural antes que ele se transformasse em empresa podem ser incluídas no processo de recuperação judicial.

O instituto da Recuperação Judicial tem o objetivo de proteger o crédito do devedor, dando-lhe a oportunidade de superar a crise econômico financeira na qual se encontra temporariamente, e evitar uma possível falência. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu a possibilidade de inclusão de dívidas contraídas pelo produtor rural pessoa física na Recuperação Judicial, mesmo que anteriores a sua inscrição na junta comercial, desde que comprovada a sua atividade há mais de 2 (dois) anos.

O ministro Luis Felipe Salomão Assim destacou que: a) o produtor rural que exerce atividade empresária é sujeito de direito da recuperação judicial, b) é condição para o requerimento da recuperação judicial pelo produtor rural a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, observadas as formalidades do art. 968 e seus parágrafos, c) a aprovação do requerimento de recuperação judicial pelo produtor rural está condicionada à comprovação de exercício da atividade rural há mais de dois anos, por quaisquer formas admitidas em direito, e d) comprovado o exercício da atividade pelo prazo mínimo exigido pelo art. 48 (lei 11.101/05), sujeitam-se à recuperação os créditos constituídos, que decorram de atividades empresariais.

Tal decisão tem o objetivo de garantir a segurança e a igualdade de mercado aos produtores, visto que o agronegócio é peça fundamental e relevante para a economia do país.