Sugestões sobre regras para a elaboração de queijo artesanal

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)
publicou nesta sexta-feira (11) a
Portaria nº 186, que submete à consulta pública, por 45 dias, a proposta de Instrução Normativa que estabelece os requisitos para a elaboração de queijo artesanal.

A proposta, elaborada por grupo técnico composto por auditores fiscais federais agropecuários da Secretaria de Defesa Agropecuária e da Secretaria de Inovação,
Desenvolvimento Rural e Irrigação, tem o objetivo de estabelecer os requisitos de boas práticas agropecuárias na produção leiteira, os requisitos de boas práticas de fabricação dos queijos artesanais, o modelo de protocolo de elaboração das características de identidade e qualidade do queijo artesanal para
o
fim
de
concessão
do Selo
Arte.

Segundo a Lei
n.º 13.860/2019,
que trata da elaboração e comercialização dos queijos artesanais, apenas queijarias localizadas em propriedades rurais certificadas como livre de brucelose e tuberculose animal
podem elaborar queijos com leite cru e estabelece um prazo de até três anos para que estas propriedades estejam controladas para estas duas doenças. A proposta da normativa estabelece os procedimentos para que o produtor rural possa cumprir esta exigência, em consonância com o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT).

O
projeto da IN está disponível
no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

As sugestões tecnicamente fundamentadas deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman), da Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Para ter acesso ao Sisman, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso (SOLICITA), por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.