Telefonia móvel na zona rural é desafio para 67 municípios do ES

A cobertura de banda larga e telefonia celular ainda é um desafio na área rural do Espírito Santo e do Brasil. A banda larga e a telefonia móvel são operadas apenas em regime privado no país. As operadoras não possuem obrigações de universalização dos serviços para as zonas rurais. Dos 78 munícios do Estado, só 15 não são agrícolas. Porém, a obrigatoriedade legal de sinal das operadores de telefonia se limita a circunferência de 30 quilômetros (km) da sede dos municípios. Sendo assim, a abrangência do sinal determinado legalmente não contempla áreas rurais na maioria das localidades. Resultado: apenas 11 cidades do Espírito Santo estão entre os municípios brasileiros que possuem área rural atendida por banda larga e celular.

A lista oficial é da Anatel (Agencia Nacional de telecomunicações) e inclui municípios da Região Metropolitana (Serra, Vila Velha e Vitoria) junto com Conceição da Barra, Jaguaré, Joao Neiva, Marataízes, Mucurici, Pedro Canário, Piúma e Sooretama entre as cidades com faixa de sinal que contempla a zona rural. Os dados são referentes a fevereiro de 2015 e podem ser acessados em www.anatel.gov.br.

A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Espírito Santo, contabiliza que já foram investidos R$ 24,3 milhões em torres de telefonia móvel e internet 3G pelo Governo do Estado nos últimos anos. Foram beneficiados 81 comunidades de 58 municípios. Porém, o Espírito Santo possui 2.480 comunidades rurais. O grande trabalho esbarra no fato de que o poder público sequer tem obrigação legal de financiar a expansão de sinal. Porém, o secretário de agricultura, Octaciano Neto, reitera que essa política de inclusão digital vai continuar. “Uma boa parte do orçamento da Seag se direciona a infraestrutura. Vamos avançar com telefonia, barragens, caminhos do campo, entrega de máquinas, equipamentos e energia trifásica ”, enumera.

Pedido por telefonia em áreas rurais é campeão entre os deputados

O pleito por sinal de telefonia é uma constante nas comunidades rurais. Não por acaso, as indicações para instalação de antena de telefonia móvel e internet 3G feito pelos deputados estaduais ao Governo do Estado tem números consideráveis na Assembleia Legislativa. Foram 156 de janeiro até setembro de 2015.

“Cada deputado possui 1,2 milhão em emendas. Não conseguimos suprir essa carência de telefonia. Como não podemos demandar nada de despesa para o governo, trabalhamos com indicação. Na semana que vem começamos a discutir o PPA [Plano Plurianual 2016-2019]. Vamos fazer emenda para cobertura de 80% da zona rural de internet e telefonia 3G ”, garante a deputada estadual Janete de Sá (PMN), que preside a Comissão de Agricultura do Legislativo.

Vale destacar que para colocar uma antena em uma região que não teria lucro, as operadoras precisariam investir cerca de R$ 500 mil. O Brasil tem uma lei de antenas de mais de duas décadas, sequer é previsto o uso compartilhado de antenas e custos de uma instalação em região remota. Os descontos de ICMS dados por governos estaduais tem sido parâmetro das políticas públicas de universalização do sinal nas localidades remotas.

“O Governo do Estado deve continuar com a expansão do sinal. Além da inclusão digital, a universalização da telefonia é uma coisa importante para economia da região, turismo e até saúde. Sem telefone, uma pessoa na zona rural sequer consegue chamar uma ambulância em caso de doença ”, destaca o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Sergio Majeski (PSDB).

Regras: legislação não garante acesso da zona rural

Compromissos de abrangência relativos às áreas rurais e regiões remotas com finalidade de permitir a inclusão digital e social foram feitos no edital de licitação da Anatel do serviço 3G (dez/2007), da Banda H/3G (2010) e no último edital de 4G (Banda larga rural e urbana/2012). As prestadoras Claro, Oi, Tim e Vivo se obrigaram a atender pelo menos 80% das áreas compreendidas até a distância de 30 km do limite das localidades sede de todos os municípios brasileiros até 31 de dezembro de 2015.

Quanto à cobertura de tecnologia de banda larga 3G, as operadoras deverão atender com SMP, 100% de todos os municípios com população entre 30 e 100 mil habitantes até junho de 2016. Para os municípios com população abaixo de 30 mil habitantes, foram fixados os seguintes prazos: 75% de cobertura até junho de 2016 e 100% de cobertura até dezembro de 2019. Essas obrigações são estabelecidas em Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU e podem ser revistas a cada cinco anos.

O professor de engenharia elétrica da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Anilton Salles Garcia, destaca que o formato da concessão da telefonia é a chave para entender os motivos do não crescimento dessa mancha tecnológica para áreas rurais. “A culpa não é das operadoras, é da legislação brasileira que, ao invés de falar em cobrir 80% da área de todos os distritos, fala apenas da mancha urbana do distrito sede. Existem cidades do interior que a sede sequer é o maior distrito do município. No Caparaó é assim ”, exemplifica.

O também professor da Ufes, engenheiro eletricista Marcelo Segatto, corrobora a posição da inercia permitida pela legislação. “De fato as operadoras não estão descumprindo a lei, mas se escondem atrás de uma legislação. As operadoras alegam não expandir por terem uma carga tributária alta. Mas, mesmo sem essa tributação, o valor pago por telefone no Brasil ainda é maior do que o praticado em países de primeiro mundo ”, avalia. “O cara na roça faz sua solução. Vai e bota uma repetidora e manda o sinal dele para outro lugar ”, complementa.

Telefonia é campeã de reclamações no Procon

No caso do atendimento rural, a Anatel informa que está realizando as fiscalizações para atestar o cumprimento dos compromissos assumidos pelas operadoras. A Agência possui unidades nas capitais de todas as Unidades da Federação e obrigação de fiscalizar as prestadoras de maneira a garantir a melhoria na qualidade dos serviços prestados aos consumidores (banda larga fica e móvel, telefonia fixa e móvel, e TV por Assinatura).

Apesar disso, justamente a telefonia móvel e campeã de reclamações no Procon-ES. Entre 01/01 e 28/09 deste ano, foram 5.002 reclamações relativas a serviços de celular. A lista segue com ocorrências ligadas a cartão de crédito (4.771), bancos (3.769), telefonia fixa (2.977) e TV por assinatura (2.782).

“As metas sociais da telefonia realmente não tem sido cumpridas. Fiz reuniões com todas as operadoras. Temos áreas produtivas e distritos de oito mil pessoas sem telefone. O Governo Federal precisa exigir mais contrapartida das empresas de telefonia. É uma atividade lucrativa e agora ainda mais. O Ministério das Comunicações pode atuar na discussão com as operadoras, principalmente no que tange às áreas rurais ”, acredita a coordenadora da bancada capixaba, senadora Rose de Freitas (PMDB).

Multas

Em dezembro de 2014, o Procon-ES multou a operadora Vivo em razão do não cumprimento das metas mínimas de qualidade estabelecidas pela Resolução Anatel 575/2011. O valor da multa foi de R$ 7,5 milhões e se encontra judicializada pela empresa. A operadora também teve como sanção a suspensão de comercialização serviços. Em maio deste ano, a mesma operadora de telefonia móvel foi multada em mais de R$ 8 milhões de reais, além da imposição de contrapropaganda, por prática de descumprimento à oferta, alteração unilateral do contrato e publicidade enganosa em razão da interrupção do serviço de internet com o fim da franquia contratada, em substituição à habitual prática de redução da taxa de velocidade.

Operadoras alegam estar dentro da legislação

Todas as grandes operadoras foram demandadas sobre sua atuação no meio rural e atividades que desenvolvem no Espírito Santo. Duas responderam por meio de nota. A Telefônica Vivo destaca que participou da instalação de torres na zona rural, iniciativa em parceria com o Governo do Estado através de incentivo de ICMS. Já a operadora Claro reforça que “cumpre todas as metas de cobertura e qualidade exigidas pela Anatel ”. Lembra ainda que “possui 9,60% de market share no Estado ”.

Fonte: ADI-ES