Sefaz e PGE deflagram operação de combate à sonegação no setor do café

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deflagraram, nesta terça-feira (13), uma operação de combate à sonegação fiscal no setor do café. Denominada Café Frio, a operação visa a bloquear a emissão de notas fiscais de 23 empresas que, desde 2015, vinham fraudando, de duas maneiras diferentes, a Receita Estadual no que diz respeito aos créditos de ICMS referentes à comercialização de café no Estado. Juntas, as empresas causaram prejuízos aos cofres públicos da ordem de R$ 100 milhões.

As informações da operação Café Frio foram repassadas à imprensa pelo secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, e pelo procurador-geral do Estado, Alexandre Nogueira Alves, na manhã desta terça-feira.

Precatórios

Em uma primeira modalidade de sonegação fiscal apurada pela Secretaria da Fazenda, nove empresas vinham solicitando, administrativamente, a compensação de ICMS por meio de precatórios. Entretanto, o uso de precatório para este fim não é previsto em lei, o que caracteriza abuso de direito. O objetivo das empresas ao agirem dessa forma é o não pagamento do ICMS. Informações apuradas pela Receita Estadual indicam um prejuízo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 60 milhões.

Segundo o secretário Bruno Funchal, a Receita Estadual vinha monitorando a prática e, nos últimos meses, houve a intensificação da ação. “Houve o aumento sistemático dos pedidos de compensação de crédito de ICMS usando precatórios, chegando a 1300 pedidos ”, explicou o secretário.

Diante da comprovação do abuso de direito, a Sefaz acionou a Procuradoria-Geral do Estado, que ajuizou uma ação contra essas empresas. Com base na decisão da Justiça, as empresas estão impedidas de emitir notas fiscais e têm o prazo de 10 dias para regularizarem suas situações fiscais e quitarem seus débitos junto à Receita Estadual, sob pena de terem suas inscrições canceladas e seus débitos inscritos em dívida ativa.

“Em relação às empresas que utilizaram precatórios para compensar, irregularmente, os débitos de ICMS, assim que a PGE foi acionada entramos com uma ação judicial para suspender a prática reiterada de compensação de débitos de ICMS com precatórios. O Poder Judiciário acatou a solicitação do Estado e proferiu uma liminar suspendendo a emissão de notas fiscais dessas empresas, determinando a todas que, num prazo de 10 dias, regularizem sua escrituração fiscal e efetuem o pagamento do imposto e multas devidas pelo não recolhimento do ICMS ”, explicou Alexandre Nogueira Alves, procurador-geral do Estado.

Operações simuladas

Já a segunda modalidade de sonegação fiscal identificada na operação Café Frio consiste na emissão de notas fiscais de operações simuladas por empresas “laranja ” de outros estados, especialmente de estados não signatários do Protocolo ICMS 55/2013, para empresas “laranja ” capixabas, que compram café de produtores locais sem nota fiscal e revendem o produto para empresas de outros estados sem o recolhimento de ICMS.

Nestes casos, a fraude está em realizar aquisições fictícias de café para que o crédito de ICMS pela entrada de café no Estado seja igual ou superior ao débito pela saída do produto, não havendo o pagamento do imposto devido.

A Receita Estadual identificou que pelo menos 14 empresas vinham realizando a prática ilegal desde 2015, totalizando cerca de R$ 40 milhões de prejuízo pelo não recolhimento do imposto. Com a operação, as empresas estão administrativamente impedidas de emitir notas fiscais e devem regularizar suas situações junto ao Fisco Estadual. A Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, está realizando diligências para averiguar indícios de disseminação da fraude em outros municípios do Estado.

O secretário da Fazenda informou que uma prática similar já ocorreu no passado. “Na época conseguimos blindar esse modelo de sonegação por meio do Protocolo ICMS 55/2013, que é um acordo com outros estados para monitorar o trânsito de café. Entretanto alguns estados não aderiram ao protocolo, o que facilitou a ação dos sonegadores ”.

O secretário afirmou que, a partir da ação da Receita, a Secretaria de Estado da Fazenda iniciou conversas com os estados não signatários do Protocolo para que eles também façam a adesão, inibindo assim práticas fraudulentas como as registradas.

Mercado produtor

Em ambos os casos, o secretário da Fazenda explicou que além dos débitos de ICMS não efetuados as empresas também vão pagar multas que chegam a 100% do valor do imposto sonegado.

Funchal destacou que a ação conjunta da Fazenda e da PGE reestabelece o funcionamento do mercado cafeeiro e evita distorções. “Empresas que adquiriram o café regularmente dentro do Estado estavam registrando um custo maior, já que estavam arcando legalmente com o recolhimento do ICMS em contraposição às empresas que se utilizaram de métodos indevidos para apropriação de créditos ”.

O procurador-geral do Estado destacou que a Operação “Café Frio ” vem para, mais uma vez, mostrar aos sonegadores que o Governo está atento e atuando firmemente no sentido de proteger os bons empresários e, também, de garantir que o Estado receba aquilo que lhe é de direito. “Ao sonegar impostos, esses empresários estão retirando recursos que seriam investidos em benefício da sociedade capixaba, nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura urbana, dentre outras ”, concluiu Alexandre Nogueira Alves.

Fonte: Governo ES

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