O que pode e o que não pode! Cartilha esclarece as regras do período eleitoral

Um deputado pode participar da inauguração de uma obra privada no período eleitoral? As emendas parlamentares que transferem recursos públicos para o terceiro setor podem ser executadas nesse período? E os pronunciamentos, o que pode e o que não deve ser dito na tribuna da Assembleia Legislativa (Ales)?

Para orientar servidores e parlamentares quanto às regras de conduta nesses três meses que antecedem as eleições de outubro, a Procuradoria-Geral da Ales lançou uma cartilha, buscando dirimir as principais dúvidas sobre o tema.

Cartilha “Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais”

Um dos autores da publicação é o diretor da Procuradoria, Vinícius Oliveira Gomes Lima. O advogado explica que o conceito básico que deve ser observado é o de que o político que exerce mandato não deve obter nenhum tipo de vantagem sobre os demais candidatos. “O parlamentar que é candidato tem de se colocar em igualdade ao outro candidato que não tem mandato”, pontua.

Principais infrações

O especialista explica que as infrações mais comuns no período eleitoral, iniciado no último dia 1º, estão ligadas ao uso da máquina pública para obter vantagens. Até mesmo o uso de celulares e carros corporativos deve ser observado com cautela. O bem público só deve ser utilizado, alerta ele, a serviço do mandato, a serviço da sociedade:

“Durante esses 90 dias da campanha ele não poderia fazer uso do celular institucional para pedir voto, por exemplo. Ele pode usar para exercer o mandato dele. O carro também não pode ser usado para campanha, ele não pode, por exemplo, pegar o carro e ir fazer campanha em um município”, esclarece.

Pronunciamentos parlamentares

Outro tema que desperta muita dúvida são os pronunciamentos parlamentares. Em períodos eleitorais e pré-eleitorais existem critérios que devem ser observados pelos candidatos que estão exercendo mandato. “O que pode é a prestação de contas restrita ao mandato parlamentar. Ele não pode, durante a fala dele, pedir voto. O parlamentar não perde o direito de crítica. Falar bem ou mal do atual governo não é pedir voto, por exemplo”, avalia.

“Mas é sempre bom ter cuidado, a Justiça Eleitoral é muito casuística, ela pega muito caso concreto. Se ela achar que o parlamentar exacerbou do seu poder, abusou do seu poder, é aberta uma investigação. Se ela for procedente, será aberta uma ação judicial e esse caso concreto será julgado. A gente tem o mandamento da lei, a vedação, mas é um mandamento cru. Por isso eu digo que é uma Justiça casuística, tudo é analisado caso a caso”, complementa.

Inaugurações

Outra dúvida recorrente é a presença de candidatos em inaugurações de obras. Segundo o procurador, essa conduta não é permitida nos empreendimentos públicos nos 90 dias precedentes ao pleito. O mesmo não é observado na legislação para o caso de obras privadas.

“O TSE entende que participar da inauguração de obra privada não configura a irregularidade que é prevista na lei”, explica. Porém, o advogado ressalva que mesmo condutas que não são vedadas devem ser realizadas com cautela, pois ainda assim podem ser enquadradas como abuso de poder, de acordo com a conduta de cada ente público.

Transferência de recursos

A transferência de recursos públicos para um terceiro setor também é vedada nesses 90 dias. Até mesmo a execução das emendas parlamentares em favor dessas instituições é proibida. “São aqueles recursos que têm uma destinação para um terceiro setor. A gente vê muito aqui, na Casa, declaração de utilidade pública, uma fundação, uma ONG, que recebe dinheiro de verba pública, nesse período fica proibido”, pontua.

Segundo turno

O procurador lembra que nas eleições majoritárias há sempre a possibilidade de segundo turno e, por isso, as regras seguem valendo nesse período. “Tem algumas restrições da lei que continuam até a posse e devem ser obedecidas mesmo depois do pleito”, salienta.

Fiscalização

O procurador lembra que a Justiça funciona em primeira instância com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e em segunda instância com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que são os responsáveis por julgar os casos e garantir a fiscalização das campanhas.

“Só que ela funciona de forma muito mais efetiva com o canal de denúncias, pois assim cada candidato é fiscal do outro. Se eu estou concorrendo e vejo que meu adversário cometeu alguma irregularidade, eu faço uma denúncia”, exemplifica.

O TSE, desde a última eleição, disponibilizou em seu portal o aplicativo “Pardal”, com o objetivo de receber e apurar as denúncias de abusos e irregularidades. Por meio desse aplicativo, qualquer cidadão pode fazer denúncias, encaminhando provas como vídeos e fotos com flagrantes de irregularidades, e os órgãos competentes irão avaliar a procedência das denúncias. “Se vier a ser confirmada, pode invalidar a candidatura”, afirma.

O diretor da Procuradoria da Ales citou casos recentes que foram julgados e terminaram com a cassação de vereadores eleitos no Espírito Santo por conta de uma apuração do TRE que constatou que a lei que estabelece um coeficiente mínimo de 30% de mulheres na Constituição de uma chapa foi desrespeitada por partidos no estado.

“Certos partidos colocaram mulheres apenas para completar o quórum, só que efetivamente elas não concorreram ao pleito, eram ‘candidatas fantasmas’. Por conta disso, já com quase dois anos de mandato parlamentar, perderam o mandato, por não obedecerem uma lei eleitoral”, cita.

A cartilha

Segundo o procurador, o compilado das regras eleitorais em forma de cartilha tem um objetivo preventivo e educativo para orientar parlamentares e servidores da Casa durante o período. “A essência dessa cartilha foi justamente tentar dar uma maior ênfase ao ato da Mesa, que já tinha sido publicado em abril, o Ato 2.197/2022, que é sempre publicado em períodos eleitorais”, afirmou.

“O objetivo é proteger a Mesa Diretora de possíveis abusos que podem ser cometidos e também como forma de orientação para os servidores da Casa, para os deputados”, diz.