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Com o objetivo de acompanhar as evoluções das formas de comunicação governamental e, consequentemente, atender às necessidades da sociedade, o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper), disponibiliza, na Biblioteca Rui Tendinha, o novo Guia de Linguagem Simples.
Na última quarta-feira (26), o Incaper realizou o lançamento do Guia de Linguagem Simples. O evento contou com a distribuição de exemplares, mesa-redonda com a presença dos autores e espaço para debate de ideias acerca do assunto.A publicação está disponível na Biblioteca Rui Tendinha e pode ser baixada gratuitamente neste link.
Legislação
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) – nº12.527, publicada em 18 de novembro de 2011, está previsto, no artigo 5º, “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.
No âmbito federal, tramita o Projeto de Lei (PL) nº 6.256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), tramita o PL nº 174/2024, para o mesmo efeito, a ser aplicado no Estado.
