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Aprovada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27/8/24, a alteração da Norma Regulamentadora (NR) nº 01, que incluiu a obrigatoriedade da gestão de fatores de riscos psicossociais, como estresse e assédio, visando à saúde mental no trabalho, passa a ser cobrada em maio deste ano. A medida abrange todos os setores da economia, inclusive o agronegócio.
A mais antiga das NRs, a NR-01, base da estruturação das políticas de saúde e segurança do trabalho (SST) no Brasil, estabelece as disposições gerais e o campo de aplicação de todas as outras normas, obrigando a implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), ferramenta composta, no mínimo, por um inventário de riscos e um plano de ação para saná-los.
Até então, o PGR continha os riscos ocupacionais físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, e agora passa a conter também os riscos psicossociais. O superintendente regional do Trabalho e Emprego no Espírito Santo, Alcimar das Candeias da Silva, explica que o PGR substituiu o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
“É um modelo mais recente de gerenciamento de riscos que sinaliza que o empregador deverá inserir o gerenciamento dos riscos que podem causar o adoecimento de ordem mental nos trabalhadores no exercício da sua atividade”, afirma Candeias.
A psicóloga organizacional, especialista em gestão de pessoas, Kamilla Martins, que atua na implantação da gestão de riscos psicossociais, conta que o primeiro passo é a realização do Inventário de Riscos Psicossociais para identificar os riscos presentes no ambiente de trabalho e, a partir daí, estabelecer um plano de ação.
“O inventário aplicado dá uma amostragem da realidade daquele momento. Pode ser estresse, sobrecarga de trabalho, clima ruim, falta de comunicação, um líder que não sabe se comunicar, cobrança, entre outros. O resultado desse inventário e as ações estabelecidas para mitigar esses fatores são incluídos no PGR.”
Ainda de acordo com a psicóloga, o inventário avalia sobrecarga de trabalho, pressão psicológica, assédio, falta de apoio da liderança, ritmo intenso e metas irreais. As empresas podem ainda se valer de outra importante ferramenta: a pesquisa de clima.
“Com o inventário, identificamos fatores como sobrecarga de trabalho, pressão psicológica, assédio, falta de apoio da liderança e ritmo intenso. Já a pesquisa de clima foca mais na comunicação, liderança, reconhecimento, engajamento e ambiente de trabalho. Assim, ela aprofunda as questões emocionais e amplia a compreensão da empresa como um todo. Uma ferramenta complementa a outra para garantir ações mais assertivas, sem achismos.”
Adequação à norma mobiliza o setor produtivo
Faltando 30 dias para a norma entrar definitivamente em vigor, a Docebela, empresa agrícola que cultiva banana em Linhares e na Bahia e emprega mais de 300 trabalhadores rurais, está com 80% dos trabalhos de implantação concluídos. O inventário de riscos e a pesquisa de clima já foram aplicados, e o plano de ação está pronto; o próximo passo é integrá-lo ao PGR.
Antes mesmo da obrigatoriedade da gestão de riscos psicossociais, a empresa já adotava medidas como caixas de sugestão e um canal por e-mail para denúncias de assédio. Com a implantação da norma, as ações serão ampliadas com o plantão psicossocial, espaço de escuta com psicóloga, treinamentos sobre inteligência emocional e assédio moral, além de um número de WhatsApp para denúncias e registro de insatisfações dos colaboradores.
Fabrício Barreto, sócio da Docebela, explica que, por ter um olhar voltado para as pessoas, não foi difícil implantar a nova norma. “Os empregadores do meio rural, com certeza, têm que estar atentos aos riscos psicossociais dos trabalhadores e, justamente por termos uma gestão bastante voltada para as pessoas, tivemos que ajustar alguns procedimentos e documentos, adequando alguns detalhes à nova legislação.”
Kamilla, no entanto, faz uma observação: “É um processo contínuo, não acontece de forma imediata. Estamos falando de mudança de cultura, comportamento e forma de gestão, e isso só acontece porque existe, na empresa, uma diretoria que acredita e sustenta essa visão. Sem o apoio dos gestores, não fluiria como está acontecendo.”
Saúde mental dos trabalhadores rurais
O engenheiro de produção, com pós-graduação em segurança do trabalho, neurociência do comportamento e psicologia positiva, e graduando em ergonomia, Lucas Galdino, que atua no Espírito Santo e em mais nove estados, concorda com Kamilla. Para ele, não se trata apenas do preenchimento de documentos; é uma questão cultural.
“Quando levo essa discussão para as fazendas, vejo que há um desafio muito grande. Primeiro porque não estamos falando apenas de norma, mas de cultura, de hábito, de um comportamento que está enraizado há anos no setor agrícola do Brasil, não só no Espírito Santo.”
Lucas aponta que a avaliação da saúde mental no setor agro deve partir da prática: ouvir trabalhadores, entender a rotina e observar a organização do trabalho. “Os riscos psicossociais não aparecem apenas em relatórios, mas no cansaço acumulado, na pressão por produtividade (especialmente na colheita), na comunicação falha e na ausência de liderança adequada. Por isso, o levantamento precisa considerar jornada, ritmo, isolamento e condições reais da operação.”
De acordo com o especialista, apesar da boa intenção das empresas do agro, ainda falta clareza sobre como lidar com os fatores psicossociais exigidos pela NR-01. “O erro mais comum é tratar o tema apenas como obrigação documental, quando, na verdade, envolve comportamento, percepção e emoções.”
Nesse contexto, a liderança tem papel central, impactando diretamente a saúde mental dos trabalhadores. A norma representa um avanço ao estimular uma visão mais humana do trabalho, mas sua aplicação exige mudança cultural. Ignorar isso pode resultar em afastamentos, acidentes e queda de produtividade, enquanto ambientes saudáveis favorecem o bem-estar e o desempenho das equipes.
Desafios e preocupações na interpretação da NR-01
A diretora executiva da Associação Agricultura Forte, Fernanda Marin, diz que a entidade tem acompanhado o tema com atenção e orienta os produtores para que compreendam o que muda, na prática, no ambiente de trabalho, como organização das tarefas, comunicação interna, sobrecarga e relações interpessoais.
“Nossa preocupação não é apenas que o produtor mantenha a documentação em dia, mas que compreenda esses riscos, tanto os psicossociais quanto os demais já exigidos pela legislação, e passe a olhar para isso no dia a dia da propriedade, como parte da cultura da empresa rural”, destaca a diretora.
Apesar de entender a importância do cuidado com a saúde mental e a qualidade do ambiente de trabalho, Fernanda afirma que há preocupação com alguns pontos considerados subjetivos pela associação, que podem abrir margem para diferentes interpretações.
“A NR-01 não exige simplesmente oferecer atendimento psicológico, por exemplo; ela exige identificar fatores que possam gerar adoecimento no ambiente de trabalho e adotar medidas preventivas dentro do PGR. A norma reforça que segurança no trabalho não se limita apenas aos riscos físicos, mas também envolve fatores ligados à organização do trabalho, pressão excessiva, comunicação inadequada e relações internas”, pontua.
Fernanda lembra que, em muitas propriedades, já existe esse cuidado na prática, com atenção às equipes, diálogo e até apoio profissional em alguns casos, mas agora se exige uma visão mais organizada e preventiva. “Por isso, defendemos que esse momento seja tratado com orientação, bom senso e suporte técnico, para que a norma cumpra seu papel de proteger sem gerar interpretações distorcidas.”
Como será a fiscalização
Candeias orienta que as instituições empregadoras e os produtores rurais devem se preocupar com o ambiente de trabalho e se ater aos apontamentos constantes na NR 17.4, que foca na organização do trabalho e estabelece diretrizes para evitar sobrecargas físicas e mentais.
“Algumas pessoas me questionam se não há o risco de o empregador ter que assumir problemas relacionados ao adoecimento mental que não surgiram em decorrência do trabalho. Temos esclarecido que nossa atuação de fiscalização se concentrará na organização do trabalho, e não apenas no indivíduo. Não vamos mirar na doença. Serão avaliadas jornadas, pressão pelo cumprimento de metas, sobrecarga, conflitos interpessoais e condições ergonômicas, verificando se estão ou não dentro do que a norma pede. E as empresas que não observarem esses quesitos podem ser autuadas”, salienta o superintendente.
