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Duas novas leis relacionadas à saúde foram publicadas no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta sexta-feira (13). A Lei 11.612/2022 determina atendimento prioritário para pessoas com diabetes na realização de exames “que exijam jejum total”. A iniciativa é do deputado Marcos Garcia (PP).
A prioridade abrange hospitais, clínicas, postos de saúde e de coleta de sangue. A norma estabelece que o tratamento dispensado aos diabéticos deverá ser compatível ao prestado a idosos, gestantes e deficientes físicos. Além disso, o usuário deverá comprovar a condição apresentando laudo médico. A nova legislação entra em vigor em 30 dias.
