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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que permite prefeituras, câmaras municipais e outros entes públicos municipais de todo o Brasil a manter contas, folha de pagamento de servidores e outras atividades em cooperativas de crédito. Pela legislação atual, apenas bancos podem realizar esse tipo de serviço.
“É um avanço importante que estimula a concorrência entre as instituições financeiras e fortalece as cooperativas e o cooperativismo. Atualmente, em muitos casos, os municípios só possuem na região uma opção para serviços desta natureza, ficando limitados. Esse encaminhamento faz parte da Agenda Institucional do Cooperativismo e está em nossas prioridades para o cooperativismo no Congresso Nacional ”, destaca o deputado Federal Evair Vieira de Melo (PV-ES), que integra a da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e acrescentou no texto permissão para que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) também possa organizar, administrar e executar movimentações em cooperativas de crédito.
O projeto visa fortalecer a economia localmente, por meio das cooperativas de crédito. Em cerca de 10% dos municípios brasileiros, a cooperativa de crédito é a única instituição financeira existente.
Somente o Sescoop, por ano, movimenta no Espírito Santo R$ 8 milhões e em todo o Brasil R$ 51 milhões. “São recursos gerados por cooperativas e pelos cooperados que por força da legislação ainda só podem ser trabalhados nos bancos. Possuímos em todo o Brasil cooperativas sólidas que oferecem serviços e rentabilidade melhores ”, destaca o superintendente do Sistema OCB-Sescoop/ES, Carlos André de Oliveira.
“A proposição fortalece e destaca o papel que as cooperativas sérias, que se submetem a fiscalização dos órgãos de controle, possuem de inclusão e geração de renda a milhões de brasileiros ”, completa do deputado Evair de Melo.
Após o projeto virar Lei, no Espírito Santo o Sicoob e a Cooperativa Central Base de Serviços com Interação Solidária (Cresol) são as instituições financeiras estruturadas para oferecer os serviços.
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Foto: Lucio Bernardo Junior/Câmara ,
