Câmara aprova PL que mantém Bolsa Família para contratado por safra

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (19) projeto de lei que assegura ao trabalhador safrista o direito de continuar recebendo benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante o período do contrato de safra com a formalização da Carteira de Trabalho. A proposta será enviada ao Senado para apreciação.

O Projeto de Lei 715/23, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), foi aprovado por unanimidade, contou com a relatoria nas comissões especiais do deputado Evair de Melo (PP-ES), atual presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), e com a relatoria geral do deputado Odair Cunha (PT-MG), três parlamentares comprometidos com a defesa da cafeicultura brasileira.

Histórico de um trabalho de longa data

Silas Brasileiro lembrou do histórico de luta pela aprovação dessa lei. Desde quando foi deputado federal, ele trabalhou para a tramitação de um projeto de lei como esse, muito embora sem nenhum resultado ao longo dos anos. Ao assumir a presidência do Conselho Nacional do Café continuou articulando junto aos órgãos governamentais e ao parlamento, medidas que pudessem pacificar esse assunto.

“Obtivemos um grande êxito ao encontrar nos Ministros Luiz Marinho (MTE) e Wellington Dias (MDS), as portas abertas dos gabinetes ministeriais para o alinhamento do Protocolo de Boas Práticas Trabalhistas na Cafeicultura, que foi assinado pelos Ministros em Minas Gerais (junho), Espírito Santo (julho) e Brasília (agosto)”, disse Silas.

Em 2024, o Pacto foi ampliado já que algumas entidades representativas não quiseram ser signatárias num primeiro momento. Depois de um trabalho intenso de convencimento nos ministérios com a apresentação de vídeos e publicações pelo CNC, o segundo pacto foi ampliado e aprimorado, com a participação de praticamente todas as representações, formalizando o trabalho dos safristas e garantindo a continuidade dos benefícios do programa Bolsa Família.

“No entanto, entendemos que o Pacto pode ser alterado a qualquer momento pelo governo. Por isso, comemoramos a aprovação do PL como uma grande vitória, já que a transformação do texto em lei dá segurança aos produtores para a contratação temporária de trabalhadores e trabalhadoras, garantindo que eles não sejam excluídos dos programas governamentais”, reforçou o presidente do CNC.

Pacto Setorial pela Sustentabilidade Social do Café debate legislação trabalhista rural

Em uma reunião realizada na segunda-feira, 17, marcada por ampla participação, os envolvidos no pacto setorial pela erradicação do trabalho escravo analisaram possíveis adequações na legislação trabalhista, visando acompanhar as evoluções do dia a dia nas propriedades rurais. O evento, promovido pela INPACTO, focou em questões fundamentais para a proteção dos trabalhadores e trabalhadoras e a segurança jurídica dos produtores.

Modernização da Legislação

Os participantes destacaram a importância de se discutir uma possível atualização na legislação trabalhista. O presidente do Conselho Nacional do Café (CNC), Silas Brasileiro, trouxe como exemplo a questão dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). “Atualmente, a legislação exige que os produtores forneçam esses equipamentos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, além de treinamento sobre o correto uso, o que consideramos adequado. No entanto, mesmo com a entrega e as orientações, muitos negligenciam seu uso. Durante fiscalizações, os produtores são multados, mesmo tendo cumprido suas obrigações”, explicou.

O CNC propôs que, além de manter a obrigação dos produtores de fornecer os EPIs, seja estabelecida a responsabilização para os trabalhadores e trabalhadoras que, de forma negligente, não utilizarem os equipamentos. Essa medida visa proteger quem está na lavoura de possíveis acidentes e, ao mesmo tempo, resguardar os produtores de penalidades injustas.

Para Silas Brasileiro, há uma necessidade de simplificação da legislação trabalhista, tornando-a mais prática e menos burocrática. A “adequação deve equilibrar a proteção dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras e a segurança operacional / jurídica para os produtores”, finalizou.